Vol. 8 No. 15 (2021): julho/dezembro

Artigos

• Português Português

  Tiago Neu Jardim

  12-24

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• EXTERNAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION IN BRAZIL

  Fernanda Pereira Costa

  25-38

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• DIREITOS HUMANOS: OS DESAFIOS DA LUTA CONTRA O RACISMO NO BRASIL

  Claudemir Fonseca Junior

  39-52

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• Inequalities and pseudoconcern about right to education during COVID-19 pandemic in Brazil

  Lucas Porto Foppa

  53-75

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• CAPITALISMO DE COMPADRIO E OPERAÇÃO LAVA JATO

  Renato Faria

  76-96

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• TAX PUBLIC POLICIES AS AN EFFICIENT INSTRUMENT OF SOCIAL JUSTICE

  JOANA D'ARC DIAS MARTINS

  97-122

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• CIVIL NON-PERSECUTION AGREEMENT: THE POSSIBILITY OF ENTERING INTO THE APPEAL STAGE OF THE ACTION AGAINST MISCONDUCT IN PUBLIC OFFICE

  Felipe Pereira Maroubo

  123-147

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• CONFRONTING FRAUD IN THE RACIAL QUOTAS SYSTEM OF BRAZILIAN PUBLIC UNIVERSITIES

  Gabriel de Souza Silva

  148-169

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A CARTA DA REPÚBLICA DE 1988: ELEMENTOS PARA DISCUSSÃO DA ADEQUAÇÃO NA SEARA ECONÔMICA

  Michael Almeida di Giacomo, Gabriel Vieira de Souza

  170-182

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• LOGICAL-ARGUMENTATIVE INCONSISTENCE AS A LEGALITY ISSUE IN ADMINISTRATIVE DECISIONS AND THE POSSIBILITY OF ULTERIOR JUDICIAL CONTROL

  Caio Neno Silva Cavalcante

  183-203

  • Íntegra do artigo (Portuguese)

• THE IMPACT OF TOPIC N° 942 OF GENERAL REPERCUSSION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE SPECIAL SOCIAL WELFARE POLICY: IS THERE A LIMITATION ON THE CONCESSION AND REVIEW OF THE SOCIAL SECURITY BENEFITS?

  Suelen Isabel Estevam da Silva, Marcos Vinícius Passos Rosa, Leticia Maria Gonçalves Santos

  204-229

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