A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE INCONSISTÊNCIA LÓGICO-ARGUMENTATIVA

Resumo

O presente trabalho tem como primeiro objetivo apresentar alguns institutos da Filosofia da Linguagem e do estudo da Lógica, para que seja possível identificar, formalizar e compreender as repercussões práticas da existência de uma inconsistência lógico-argumentativa na formação de um ato administrativo. Para tanto, utiliza-se o exemplo hipotético de um servidor que é condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, à penalidade de advertência, mas ao qual é negada a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta por ausência de lesividade mínima da infração, ainda que a definição de lesividade mínima seja dada em função da punição, em tese, com advertência. Identificando-se, formalmente, que a situação hipotética efetivamente carrega alguma inconsistência lógica, o objetivo seguinte do trabalho é abordar qual o efeito desta sobre o ato administrativo decisório que a carrega, especialmente no que tange à sua legalidade, bem como a respeito da possibilidade de submetê-lo a controle judicial posterior. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência, com especial enfoque no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.