THE INCOMPATIBILITY OF APPOINTING INDIVIDUALS WITH SUSPENDED POLITICAL RIGHTS—DUE TO CONVICTIONS FOR ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY—TO COMMISSIONED PUBLIC POSITIONS OR ROLES AS POLITICAL AGENTS: AN ANALYSIS UNDER THE CLEAN RECORD LAW AND BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT PRECEDENT NO. 1190

Authors

  • Isabel Moreira Klück Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
  • Gabriel Guy Léger Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18894438

Keywords:

Public Administration, Administrative Misconduct, Political Rights, Commissioned Positions, Political Agents, Clean Record Law, Administrative Morality

Abstract

This article analyzes the possibility of appointing individuals with suspended political rights, due to convictions for acts of administrative misconduct, to public positions of free appointment and dismissal, as well as to roles as political agents. The analysis is based on a consultation submitted to the Court of Accounts of the State of Paraná and the opinion issued by the Public Prosecutor's Office of Accounts in case no. 4479/25. To this end, the study investigates the constitutional foundations governing political rights, the jurisprudence of the Federal Supreme Court, especially in the judgment of Theme No. 1.190. This study aims to analyze the normative framework and jurisprudential interpretation that underpin the prohibition of appointing individuals whose political rights have been suspended due to convictions for acts of administrative misconduct, particularly in light of recent amendments introduced by Law No. 14.230/21 to Law No. 8.429/92, as well as the impact of the Clean Record Law and other related regulations that reinforce the requirement of full exercise of political rights as a condition for appointment and permanence in public office. Based on the interpretation of Theme 1190 of the Federal Supreme Court and the applicable legislation, the study seeks to demonstrate the inapplicability of the aforementioned precedent to cases of appointment to commissioned positions and to political office, due to the constitutional requirement of full enjoyment of political rights and adherence to the principle of administrative morality.

Author Biography

  • Gabriel Guy Léger, Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

    Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o biênio 2024/2026, já tendo exercício o cargo no biênio 2004/2006. Diretor Executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, biênio 2025/2026;  tendo integrado a respectiva diretoria em diversas outras gestões; Integrante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC (2024/2025); Coordenador Técnico do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (2025); Integrante do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do Instituto Rui Barbosa (2022/2025); Integrante da Comissão de Sustentabilidade Ambiental do Ministério Público de Contas (2023/2025); Integrante da Comissão de Estudos sobre Controle Externo e Tribunais de Contas, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA (2025); Integrante da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná.  Natural de Curitiba, foi nomeado Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em 1998. Foi Procurador da Fazenda Nacional (1993/1998);  Exerceu advocacia privada (1989/1993); bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Curitiba;  Possui MBA em Licitações e Contratos Administrativos à Luz da Lei nº 14.133/2021 – Teoria, Controle e Prática.  Fez cursos de especialização na École Nationale de la Magistrature e na École Nationale d’Administration, ambas em Paris, França; coordenou no Paraná o Projeto ‘Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total’, e é autor e co-autor de diversos artigos jurídicos e palestrante.

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Published

2026-03-06

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Artigos

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THE INCOMPATIBILITY OF APPOINTING INDIVIDUALS WITH SUSPENDED POLITICAL RIGHTS—DUE TO CONVICTIONS FOR ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY—TO COMMISSIONED PUBLIC POSITIONS OR ROLES AS POLITICAL AGENTS: AN ANALYSIS UNDER THE CLEAN RECORD LAW AND BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT PRECEDENT NO. 1190. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 252–264, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18894438. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/253. Acesso em: 7 mar. 2026.