PRELIMINARY TECHNICAL STUDY UNDER THE NLLC: A REGULATORY ANALYSIS AT THE FEDERAL, STATE, AND MUNICIPAL LEVELS
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894271Keywords:
Preliminary Technical Study, Planning, New Public Procurement Law, RegulationsAbstract
The NLLC establishes the possibility that federative entities may adopt the regulations issued by the Union. This prerogative, however, requires careful analysis in order to avoid the application of rules that are disproportionate to local institutional realities. This article seeks to qualitatively analyze the regulations issued for the ETP under the NLLC, based on bibliographic research and official websites at the federal, state, and municipal levels. From a comparative analysis of the rules, the study aims to demonstrate that the regulation of the ETP should be guided by criteria of rationality, efficiency, and administrative adequacy, in order to ensure better results for public management and the continuous improvement of public procurement.
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