ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NA NLLC: ANÁLISE DOS REGULAMENTOS NOS ÂMBITOS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894271Palavras-chave:
Estudo Técnico Preliminar, Planejamento, Nova Lei de Licitações, RegulamentosResumo
A NLLC prevê a possibilidade dos entes federativos adotem os regulamentos editados pela União. Tal faculdade, contudo, demanda de análise criteriosa, a fim de evitar a aplicação de normas desproporcionais às realidades institucionais locais. O presente artigo busca analisar qualitativamente os regulamentos editados para o ETP na NLLC, tendo como base a pesquisa bibliográfica e sites oficiais, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A partir da análise comparativa das normas, busca-se demonstrar que a regulamentação do ETP deve ser orientada por critérios de racionalidade, eficiência e adequação administrativa, de modo a assegurar melhores resultados para a gestão pública e o aperfeiçoamento contínuo das contratações públicas.
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