PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE SUSTAINABILITY OF PUBLIC FINANCES IN BRAZIL: BETWEEN THE ECONOMIC CONSTITUTION AND THE FINANCIAL CONSTITUTION
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894168Keywords:
Parliamentary amendments, Fiscal sustainability, Economic Constitution, Financial Constitution, FederalismAbstract
This article analyzes the relationship between parliamentary amendments and the sustainability of public finances in Brazil, in light of the tension between the Economic Constitution, which is oriented toward development, and the Financial Constitution, which is focused on fiscal balance. The research begins with the question: how do parliamentary amendments, especially after the mandatory execution established by Constitutional Amendments No. 86/2015, No. 100/2019, and No. 105/2019, affect fiscal sustainability and intensify budgetary fragmentation? The hypothesis is that, although they strengthen the democratic dimension of the budget by expanding the legislative branch's participation, parliamentary amendments compromise fiscal rationality and limit long-term planning, hindering the effectiveness of structural public policies. The analysis demonstrates that the significant increase in parliamentary amendments generates significant impacts on the dynamics of fiscal federalism, resource allocation, and governability.
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