AS EMENDAS PARLAMENTARES E A SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL: ENTRE A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894168Palavras-chave:
Emendas parlamentares, Sustentabilidade fiscal, Constituição Econômica, Constituição Financeira, FederalismoResumo
O presente artigo analisa a relação entre as emendas parlamentares e a sustentabilidade das finanças públicas no Brasil, à luz da divergência existente entre a Constituição Econômica, orientada ao desenvolvimento, e a Constituição Financeira, voltada ao equilíbrio fiscal. A pesquisa parte do problema: de que forma as emendas parlamentares, especialmente após a execução obrigatória instituída pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019, afetam a sustentabilidade fiscal e intensificam a fragmentação orçamentária? Como hipótese, sustenta-se que, embora fortaleçam a dimensão democrática do orçamento ao ampliar a participação do Poder Legislativo, as emendas parlamentares comprometem a racionalidade fiscal e limitam o planejamento de longo prazo, dificultando a efetividade das políticas públicas estruturantes. A análise demonstra que o aumento expressivo das emendas parlamentares gera impactos significativos na dinâmica do federalismo fiscal, na alocação de recursos e na governabilidade.
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