THE THEORY OF UNFORESEEABILITY IN LONG-TERM PUBLIC CONTRACTS AS AN INCENTIVE TO NEGOTIATION

Authors

  • Luis Augusto Lacerda FGV Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18893978

Keywords:

Administrative Contract, Theory of Unforeseeability, Contract Review, Contractual Balance, Public Service

Abstract

The present work aims to understand the possibility of applying the Theory of Unforeseeability in administrative contracts and the way it applies or assists in administrative contractual relations during a time of so many economic and social changes. To this end, one must understand the concept of the Theory of Unforeseeability and its legal basis through the analysis of the doctrinal bibliography on the subject. Subsequently, the application of this doctrine in the administrative contract and its prominence due to the intrinsic sensitivity of a contract that delegates a public service. Finally, practical cases are presented that confirm the need for the application of the aforementioned theory and the beneficial consequences of this application. In this way, it seeks to understand how the Theory of Unforeseeability assists the dynamics of administrative contracts, with the hypothesis that this mere possibility leads the parties to find better solutions for the contractual objects.

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Published

2026-03-06

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Artigos

How to Cite

THE THEORY OF UNFORESEEABILITY IN LONG-TERM PUBLIC CONTRACTS AS AN INCENTIVE TO NEGOTIATION. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 55–73, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18893978. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/221. Acesso em: 7 mar. 2026.