DEFERÊNCIA, CONFIANÇA E COAUTORIA INSTITUCIONAL: FUNDAMENTOS PARA UM NOVO PARADIGMA DE CONTROLE PÚBLICO

Resumo

O texto propõe uma reconfiguração teórica do controle público brasileiro, partindo da constatação de que sua racionalidade ainda se apoia no paradigma da desconfiança e do punitivismo institucional. Amparado em leitura integrada da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) e da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o estudo defende a consolidação de um microssistema jurídico de preservação contratual, estruturado nos princípios da proporcionalidade, da análise consequencialista e da deferência administrativa como virtude institucional. Sustenta-se que a deferência - compreendida como forma de autocontenção racional e reconhecimento da legitimidade técnica, política e epistêmica das escolhas administrativas - não implica afastamento da legalidade, mas a sua expressão mais amadurecida e dialógica. Inspirada nas doutrinas da deference norte-americana, na teoria da confiança sistêmica de Niklas Luhmann e nas formulações sobre racionalidade consequencialista de Vanice Lírio do Valle e Gustavo Binenbojm, a pesquisa propõe uma releitura da atuação das Cortes de Contas, convertendo-as de instâncias sancionatórias em coautores da decisão pública. Conclui-se que a deferência administrativa e a confiança institucional configuram os pilares de uma nova accountability cooperativa, orientada ao aprendizado, à proporcionalidade e à governança pública, capaz de reconciliar controle e gestão sob uma mesma lógica de racionalidade democrática.