O PACTO GLOBAL PARA UMA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E A LITIGÂNCIA ESTRUTURAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CAMPO GRANDE (MS)

Resumo

O presente artigo analisa a materialização do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular no âmbito local, a partir da Ação Civil Pública n.º 0819561-32.2021.8.12.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Município de Campo Grande. Parte-se da premissa de que a litigância estrutural pode funcionar como instrumento de internalização de compromissos internacionais de soft law, conferindo-lhes densidade normativa e efetividade concreta. O estudo fundamenta-se nos referenciais do transconstitucionalismo, da fraternidade jurídica e da governança migratória multinível, demonstrando como esses eixos teóricos se articulam na promoção de políticas públicas inclusivas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de estudo de caso, com utilização de pesquisa bibliográfica e análise documental de normas internacionais, legislação nacional, relatórios institucionais e peças processuais. Conclui-se que a Defensoria Pública atua como agente de articulação entre ordens jurídicas e níveis federativos, promovendo a transformação de diretrizes globais em ações estruturadas no plano municipal e contribuindo para a consolidação de um modelo cooperativo de governança migratória orientado pelos direitos humanos.