TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E SUA INTERLIGAÇÃO COM O DIREITO RECUPERACIONAL
Palavras-chave:
Consensualismo, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), Recuperação Judicial, Governança Corporativa, Contratos Administrativos, Segurança Jurídica, Eficiência Regulatória, Relações Público-Privadas, Estabilidade EconômicaResumo
A Administração Pública tem adotado o consensualismo como princípio fundamental, promovendo a democracia participativa e aprimorando a interação entre diferentes ramos do Direito. A necessidade de um instrumento jurídico multidimensional se torna essencial diante das crescentes transformações sociais e econômicas. A Resolução nº 59/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) exemplifica esse avanço ao incorporar novas ferramentas gerenciais e conceitos do Direito Privado, como governança corporativa e compliance, visando maior eficiência administrativa.
O modelo federativo brasileiro exige uma administração descentralizada, onde a prestação de serviços públicos desempenha papel central. A execução desses serviços é frequentemente delegada a empresas privadas organizadas em grandes conglomerados, o que pode gerar instabilidades em tempos de crise. A necessidade de instrumentos que garantam a continuidade dos serviços essenciais torna-se premente, e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) surge como um mecanismo legítimo para regular e mitigar os impactos da recuperação judicial sobre contratos administrativos.
O TAG é uma ferramenta de controle administrativo que possibilita a suspensão de penalidades e viabiliza ajustes consensuais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. No contexto da recuperação judicial, sua aplicação evita a interrupção dos serviços essenciais, promovendo um equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A recente reforma da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, reforça a importância da conciliação e mediação como alternativas para solucionar conflitos e garantir a continuidade das operações empresariais.
Dessa forma, o TAG consolida-se como um mecanismo essencial para a modernização da Administração Pública, assegurando a estabilidade das relações contratuais e fortalecendo a segurança jurídica. Sua aplicação adequada não apenas permite a continuidade dos serviços públicos, mas também promove um ambiente mais favorável para a recuperação econômica, alinhando eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável no cenário empresarial brasileiro.
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