REGULATION AND PUBLIC POLICIES FOR SANITATION IN RONDÔNIA (BRA): CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR UNIVERSAL SERVICE PROVISION
Keywords:
Resource Allocation; New Legal Framework; Public Policies; Basic Sanitation; Universalization.Abstract
This article discusses the challenges faced by the state of Rondônia in the implementation and regulation of basic sanitation systems. It highlights the urgency of allocating adequate resources for drinking water infrastructure and sewage treatment, which are essential for public health and human development. The lack of effective oversight and minimum budgetary parameters to ensure continuous investments compromises the goals of universal access to basic sanitation in Brazil. The study proposes greater state intervention through the establishment of financial and regulatory requirements to ensure the effectiveness of public policies in the sector, in alignment with the objectives of the New Legal Framework for Basic Sanitation.
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