“EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 12, no. 21 (junho 27, 2025). Acessado julho 6, 2025. https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/217.