EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Palavras-chave:
Execução Fiscal, pequeno valor, resolução 547 do CNJ, tema 1.184 do STFResumo
O presente trabalho é voltado ao Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, e sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O estudo foi realizado utilizando o método hipotético-dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica e documental na legislação e demais normativas sobre o assunto. Também foi analisada a jurisprudência do TJPR sobre a matéria a partir da publicação da Resolução. Foi possível perceber que o tema é objeto de estudos pelo CNJ desde 2010. Todavia, apenas em 2024 sobrevieram diretivas neste sentido em 2024 em âmbito nacional, por meio das normativas que dão nome ao presente trabalho. O TJPR passou a aplicá-las, reafirmando os textos e sanando eventuais dúvidas, até a publicação do Ofício-Circular n.º 58/2024 da DCJ-DMAP em 14 de agosto de 2024. O documento tinha como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o assunto, fazendo-o por meio de diversos enunciados. Alguns simplesmente reforçavam o texto normativo, enquanto outros enunciavam o entendimento do TJPR sobre alguma particularidade correlata. Foi possível concluir que o Tema n.º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ sobrevieram após o órgão dispender atenção ao assunto por mais de uma década e, apesar das críticas a sua legitimidade, foram objeto de ampla aplicação e regulação pelo TJPR, que se preocupou com a uniformização da jurisprudência sobre o assunto e parece ter sido bem-sucedido nesta tarefa.
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