“O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL” (2024) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 10(19), p. 50–67. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/148 (Acessado: 5 maio 2025).