O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Palavras-chave:
Políticas Públicas. Controle. Tribunais de Contas.Resumo
Neste artigo é examinado o papel dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas. Para tal fim foram exploradas a definição e a metodologia de análise de políticas públicas, propostas por Maria Paula Dallari Bucci. Em seguida, examinadas as críticas ao controle jurídico e judicial de políticas públicas, a partir da obra de Ana Paula de Barcellos. Ao final buscou-se demonstrar a relação da atuação das Cortes de Contas com as críticas apontadas comumente ao controle pelo Poder Judiciário, e de que forma podem atuar no controle de políticas públicas. A conclusão é de que os Tribunais de Contas têm grande aptidão para o exercício do controle de políticas públicas sendo, em alguns casos, mais recomendável a sua atuação do que a do próprio Poder Judiciário.
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