FEDERALISMO COMO UM LABORATÓRIO DE EXPERIÊNCIAS LEGISLATIVAS: A QUESTÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICO DE CONTAS ESTADUAIS AUTONOMOS
Palavras-chave:
Federalismo. Ministério Público de Contas. Autonomia. Tribunal de Contas.Resumo
O artigo tem como objetivo estudar a nova perspectiva do federalismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem dando ênfase à autonomia legislativa dos entes federativos, considerando-os verdadeiros laboratórios de experiências legislativas. A partir disso, sustenta-se a possibilidade de os Estados-Membro poderem densificar o art. 130 da Constituição Federal, de modo a adotarem um Ministério Público de Contas dotado de autonomia financeira e administrativa,
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Precedentes citados do STF:
ADI 160
ADI 789
ADI 2.378
ADI 2.922
ADI 3.062
ADI 4.060
ADI 5.254
MS 33.046
