A JUDICIALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: TENSÕES ENTRE EQUIDADE E SUSTENTABILIDADE NO SUS

Resumo

A judicialização da saúde tem crescido de forma expressiva no Brasil, sobretudo nas demandas pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. Esse fenômeno revela a tensão entre a efetividade do direito individual à saúde e a óptica coletiva das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo em tela apresenta uma metodologia de natureza qualitativa e caráter exploratório, desenvolve-se a partir de revisão bibliográfica e documental, contemplando autores de referência, relatórios institucionais e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo busca responder à seguinte questão: em que medida a judicialização do fornecimento de medicamentos compromete o equilíbrio no SUS? Os resultados da análise indicam que, embora a judicialização seja instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais, ela acarreta impactos significativos no orçamento público, na racionalidade administrativa e no acesso, favorecendo demandas individuais em detrimento de políticas coletivas. Conclui-se que a compatibilização entre o direito individual e a justiça distributiva exige o fortalecimento de instâncias técnicas como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-Jus), além da integração entre os Poderes, a fim de assegurar a efetividade do direito à saúde de modo equânime e sustentável.