TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo verificar a relação entre o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União. A partir de uma perspectiva histórica, examinam-se os principais modelos de controle de constitucionalidade, a fim de compreender o sistema adotado no Brasil. Após estudar o conceito e os principais modelos de controle de constitucionalidade, o artigo analisa as competências do Tribunal de Contas da União e a possibilidade de apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, considerando que esse tema foi objeto da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, decisões recentes têm discordado do posicionamento sumulado, trazendo insegurança quanto às competências do Tribunal de Contas da União. Assim, o artigo examina as situações em que o Supremo Tribunal Federal ora amplia e ora limita a atuação do Tribunal de Contas da União, contribuindo para um cenário de incerteza. Em síntese, conclui-se que o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União ainda é um tema que requer um posicionamento definitivo, a fim de se evitar uma insegurança na relação entre Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.