Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
A Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (ISSN 2359-0955) surgiu de uma iniciativa de integrar e promover o desenvolvimento de ações e estudos no âmbito do controle da Administração Pública, sob o múltiplo enfoque da missão constitucional que é deferida ao Ministério Público brasileiro e aos seus ramos, bem como incentivar a pesquisa acadêmica multidisciplinar afeta ao vasto campo do Direito Público. Intenciona-se fomentar o debate não só sob o prisma jurídico, mas também buscar no campo econômico, social, contábil, filosófico, administrativo e político leituras atuais, multidisciplinares e provocativas acerca do Estado brasileiro, planejamento e políticas públicas. A Revista possui periodicidade semestral, e os artigos são submetidos à dupla revisão cega por pares (double blind peer review).
A DESCARACTERIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS
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DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021
REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO EM RONDÔNIA (BRA): DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Este artigo discute os desafios enfrentados pelo estado de Rondônia na implementação e regulação de sistemas de saneamento básico. Destaca a urgência na alocação de recursos adequados para infraestrutura de água potável e tratamento de esgoto, elementos essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento humano. A falta de uma fiscalização eficaz e de parâmetros orçamentários mínimos para garantir investimentos contínuos compromete as metas de universalização do saneamento básico no Brasil. Propõe-se uma maior imposição estatal, por meio da fixação de requisitos financeiros e regulatórios, como forma de garantir a efetividade das políticas públicas no setor, alinhando-se aos objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Alocação de recursos; Novo Marco Legal; Políticas Públicas; Saneamento básico; Universalização.
O ERRO GROSSEIRO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A JURISPRUDÊNCIA DO TCU
O presente artigo analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.655/2018, que introduziu o conceito de "erro grosseiro" como requisito para a responsabilização pessoal de agentes públicos, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O estudo investiga a compatibilidade entre a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público, com foco na atuação dos tribunais de contas. O objetivo é verificar se o artigo 28 da LINDB consagra um direito fundamental implícito à tolerância ao erro administrativo e se tal diretriz tem sido incorporada à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). A metodologia adotada foi qualitativa, com pesquisa documental e análise jurisprudencial de acórdãos do TCU proferidos entre 2018 e 2023, selecionados a partir dos termos de busca "erro adj grosseiro" e "culpa adj grave" no repositório oficial do Tribunal, priorizando os julgados em que o conceito foi discutido diretamente no voto condutor. Constatou-se que a Corte de Contas tem equiparado erro grosseiro à culpa grave, aplicando o conceito principalmente na aplicação de sanções, mas ainda de forma limitada nas pretensões de ressarcimento. Conclui-se que a ampliação da aplicação do erro grosseiro também à responsabilização financeira poderia representar um avanço na proteção jurídica do gestor público, de maneira a incentivar a inovação administrativa e evitar a paralisia decisória.
Responsabilidade Administrativa e Financeira
EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR: TEMA N.º 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O presente trabalho é voltado ao Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, e sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O estudo foi realizado utilizando o método hipotético-dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica e documental na legislação e demais normativas sobre o assunto. Também foi analisada a jurisprudência do TJPR sobre a matéria a partir da publicação da Resolução. Foi possível perceber que o tema é objeto de estudos pelo CNJ desde 2010. Todavia, apenas em 2024 sobrevieram diretivas neste sentido em 2024 em âmbito nacional, por meio das normativas que dão nome ao presente trabalho. O TJPR passou a aplicá-las, reafirmando os textos e sanando eventuais dúvidas, até a publicação do Ofício-Circular n.º 58/2024 da DCJ-DMAP em 14 de agosto de 2024. O documento tinha como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o assunto, fazendo-o por meio de diversos enunciados. Alguns simplesmente reforçavam o texto normativo, enquanto outros enunciavam o entendimento do TJPR sobre alguma particularidade correlata. Foi possível concluir que o Tema n.º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ sobrevieram após o órgão dispender atenção ao assunto por mais de uma década e, apesar das críticas a sua legitimidade, foram objeto de ampla aplicação e regulação pelo TJPR, que se preocupou com a uniformização da jurisprudência sobre o assunto e parece ter sido bem-sucedido nesta tarefa.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E SUA INTERLIGAÇÃO COM O DIREITO RECUPERACIONAL
A Administração Pública tem adotado o consensualismo como princípio fundamental, promovendo a democracia participativa e aprimorando a interação entre diferentes ramos do Direito. A necessidade de um instrumento jurídico multidimensional se torna essencial diante das crescentes transformações sociais e econômicas. A Resolução nº 59/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) exemplifica esse avanço ao incorporar novas ferramentas gerenciais e conceitos do Direito Privado, como governança corporativa e compliance, visando maior eficiência administrativa. O modelo federativo brasileiro exige uma administração descentralizada, onde a prestação de serviços públicos desempenha papel central. A execução desses serviços é frequentemente delegada a empresas privadas organizadas em grandes conglomerados, o que pode gerar instabilidades em tempos de crise. A necessidade de instrumentos que garantam a continuidade dos serviços essenciais torna-se premente, e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) surge como um mecanismo legítimo para regular e mitigar os impactos da recuperação judicial sobre contratos administrativos. O TAG é uma ferramenta de controle administrativo que possibilita a suspensão de penalidades e viabiliza ajustes consensuais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa. No contexto da recuperação judicial, sua aplicação evita a interrupção dos serviços essenciais, promovendo um equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A recente reforma da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, reforça a importância da conciliação e mediação como alternativas para solucionar conflitos e garantir a continuidade das operações empresariais. Dessa forma, o TAG consolida-se como um mecanismo essencial para a modernização da Administração Pública, assegurando a estabilidade das relações contratuais e fortalecendo a segurança jurídica. Sua aplicação adequada não apenas permite a continuidade dos serviços públicos, mas também promove um ambiente mais favorável para a recuperação econômica, alinhando eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável no cenário empresarial brasileiro.
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CRIMES LICITATÓRIOS POR PERDA DE UMA CHANCE
É pacífico na doutrina do direito e nas leis brasileira a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado por atos ilícitos de seus representantes, com direito de regresso pelo dano causado. Contudo, há casos de responsabilidade subjetiva por culpa administrativa por omissão genérica. Este trabalho busca repensar a ampliação dessa responsabilidade para crimes licitatórios, conforme o artigo 337-F da Lei nº 14.133 de 2021, quando o crime doloso é praticado por servidor público (peculato) e se não houver dano genérico ou ao erário, mas apenas ao concorrente derrotado, incorrendo a teoria da perda de uma chance. A questão é relevante, pois a responsabilidade subjetiva do Estado, regida pelos princípios do artigo 37 da Constituição de 1988, que adota boa governança, eficiência, ética, transparência e respeito ao cidadão, estabelece condições para sua aplicação. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência brasileiras.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SUS E A REDE PRIVADA DE SAÚDE
O artigo aborda a responsabilidade civil dos médicos no serviço público brasileiro, destacando as diferenças relativamente ao setor privado. Metodologia: O estudo adota uma abordagem qualitativa, realizando análise reflexiva da literatura jurídica e uma meta-análise argumentativa de jurisprudências dos tribunais superiores e estaduais, com foco em decisões do STF e STJ entre 1997 e 2024. Resultados: A pesquisa identificou que, embora a responsabilidade do Estado seja formalmente objetiva (art. 37, §6º da Constituição Federall), a jurisprudência majoritária incorpora elementos subjetivos na análise do nexo causal, criando uma “hipertrofia conceitual” que inclui noções de culpa, negligência e imperícia. Constatou-se divergência doutrinária sobre a aplicação da teoria do risco administrativo aos casos médicos, com parte da doutrina defendendo a teoria da falta do serviço como alternativa. Verificou-se ainda a impossibilidade de denunciação da lide ao médico servidor, que responde apenas regressivamente. Conclusões: A aplicação irrestrita da responsabilidade objetiva aos casos de erro médico no SUS mostra-se inadequada, sendo necessário considerar as peculiaridades da atividade médica. A pesquisa aponta para a necessidade de parâmetros mais equilibrados que harmonizem a proteção dos pacientes, a segurança jurídica dos profissionais e a sustentabilidade do sistema público de saúde.
ACCOUNTABILITY SOCIAL: MEDIDA DE CONTROLE PREVENTIVO CONTRA A CORRUPÇÃO
O fenômeno da corrupção, crescente e presente nas áreas política, econômica e social, exige hipóteses e mecanismos específicos para controle, prevenção e combate. Esta pesquisa teve como objetivo trazer ao conhecimento a accountability social como método de prevenção contra a corrupção, na qual, terá relevância para os futuros profissionais do direito e de áreas afins. Atualmente, o seu termo está relacionado com a responsabilização e prestação de contas dos agentes públicos, tendo como fiscalizador principal o povo, elevando o processo democrático de participação social. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográficas que envolveu análise da corrupção hodiernamente e também da accountability social como mecanismo de prevenção. Vale ressalvar que, este artigo procura apontar caminhos para a melhoria do processo de diálogo entre representante e representados, demonstrando que os males deverão ser combatidos com métodos de transparência, visando contribuir para fomentar a discussão e interesse sobre o método accountability social, mostrando o seu procedimento, funcionamento, ressaltando a sua importância para o desenvolvimento da democracia. Por fim, com base na análise literária e empírica empreendida, o presente trabalho apontou que a accountability social é um mecanismo de controle aplicável para prevenção contra a corrupção.
Accountability Social; Corrupção; Prevenção.
ULISSES E O CANTO DOS CONSTITUCIONALISTAS: UMA ANÁLISE DA TEORIA DOS PRÉ-COMPROMISSOS A PARTIR DA OBRA DE FRANÇOIS OST
Um dos artifícios utilizados por estudiosos do direito para explicar conceitos legais e justificar posições jurídico-políticas consiste na transposição de passagens e figuras da literatura e da mitologia para o campo do direito. No âmbito do Direito Constitucional, o encontro de Odisseu (Ulisses), rei de Ítaca, com as sereias na volta da Guerra de Troia, conforme passagem da Odisseia de Homero, é um exemplo dessa estratégia, a qual ganhou notoriedade a partir do livro “Ulisses e as Sereias: Estudos sobre Racionalidade e Irracionalidade” (1979), de Jon Elster. O filósofo norueguês aponta que, a partir do paralelo com as experiências do herói grego, as Constituições funcionariam como instrumentos de pré-compromissos de determinada comunidade política contra as futuras tentações relacionadas ao exercício arbitrário do poder. A passagem serve, inclusive, como metáfora justificadora da existência de limitações substanciais ao poder constituinte derivado reformador (poder de reforma), isto é, os tópicos constitucionais que não podem ser objeto de discussão mediante emenda constitucional, posto que imutáveis (cláusulas pétreas). Dessa forma, a partir dos apontamentos da obra do jurista e filósofo François Ost, o presente artigo objetiva identificar as contribuições desse autor belga ao debate sobre a Constituição e as limitações materiais ao poder de reforma, considerando, para tanto, o paradoxo constitucional da mudança vs. continuidade inserido na filosofia do tempo.
ADPF 442: O PARADOXO DA TOLERÂNCIA E A LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO LAICO BRASILEIRO
O estudo analisa o Paradoxo da Tolerância de Karl Popper no contexto brasileiro, tomando a ADPF 442 (descriminalização do aborto) como estudo de caso. Diante do avanço de bancadas religiosas no Legislativo, discute-se como conciliar a liberdade religiosa com a laicidade estatal sem comprometer direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar como o paradoxo popperiano pode ser um critério racional para equilibrar a laicidade e a liberdade religiosa. A justificativa reside na urgência de proteger minorias em um cenário de crescente judicialização de pautas morais. O estudo possui duas seções principais, em que na primeira é sedimentada a base conceitual sobre liberdade. No segundo, analisa-se a ADPF 442 sob as lentes de Popper. Metodologicamente, utiliza abordagem qualitativa pelos métodos dedutivo e estudo de caso, sobre fontes primárias e secundárias. Conclui-se que a tolerância deve ser limitada frente a discursos intolerantes para preservar o Estado de Direito, especialmente em temas como saúde reprodutiva, onde alguns dogmas religiosos podem ameaçar direitos fundamentais.
PLANEJAMENTO ESTATAL, CONEXÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dada a importância do planejamento para o setor público é que esse tema foi alçado a nível constitucional pelo constituinte de 1988, competindo ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, planejar suas ações, o que impõe a uma necessária conexão com os instrumentos normativos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que devem dialogar com os interesses da sociedade, no sentido de eleger as prioridades em face da limitação dos recursos públicos. Essas leis orçamentárias devem guardar coesão entre si. A iniciativa dos Projetos de Leis é de competência dos Poderes Executivos para o encaminhamento aos Poderes Legislativos dos entes federativos, sendo que há muito tempo se discute a possibilidade de iniciativa parlamentar de Projetos de Lei para alterar leis orçamentárias. Finalmente, desfavorável ao controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias, o Supremo Tribunal Federal evoluiu no seu entendimento para admitir alterações quanto ao conteúdo material.
Iniciativa de Projetos de Leis e controle de constitucionalidade de leis orçamentárias
DEMOCRACIA SOB PRESSÃO: A CRISE DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NAS SOCIEDADES PLURALISTAS
O artigo analisa a erosão da legitimidade democrática em sociedades pluralistas contemporâneas, com o objetivo de compreender os fatores que comprometem a estabilidade institucional e a confiança cidadã nas democracias liberais. A pesquisa adota uma metodologia teórico-dedutiva, baseada em revisão crítica da literatura especializada nos campos da filosofia política, teoria do direito e ciência política, com destaque para autores como John Rawls, Chantal Mouffe, Nancy Fraser e Thomas Piketty. O estudo demonstra que os fundamentos da democracia liberal, embora essenciais, são insuficientes para responder aos desafios impostos pela diversidade moral e desigualdade estrutural. A análise evidencia que a legitimação democrática não pode se basear exclusivamente em procedimentos formais, exigindo reformas institucionais que promovam inclusão substantiva, redistribuição de oportunidades e fortalecimento do diálogo político. Conclui-se que a crise de legitimidade decorre da combinação entre concentração de poder econômico, exclusão política de grupos marginalizados, crise de representatividade, radicalização ideológica e desinformação, fatores que fragilizam o debate público e a participação cidadã. O estudo reafirma a natureza dinâmica da democracia e a necessidade de reconstrução de suas bases normativas e operacionais, a fim de viabilizar um modelo de governança mais plural, equitativo e representativo.
O DIREITO À INCLUSÃO: PERSPECTIVAS JURÍDICAS SOBRE O AUTISMO E A GARANTIA DE DIREITOS
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que afeta o desenvolvimento e comportamento das pessoas, gerando desafios únicos para sua integração social. Nesse viés, o direito à inclusão dessas pessoas é positivada, inicialmente, na Constituição Federal de 1988 e por leis específicas com o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (12.764/2012).Este trabalho busca explorar as perspectivas jurídicas sobre o autismo, destacando a importância da inclusão e a garantia de direitos para os indivíduos com TEA em diversas áreas, como a educação, a saúde e a acessibilidade à justiça. O presente estudo é de caráter bibliográfico e descritivo, com abordagem qualitativa. Para sua realização, foram analisadas legislações pertinentes às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), bem como estatutos, leis e normativos voltados à promoção da inclusão social e dos direitos fundamentais dessa população. As fontes utilizadas compreendem doutrinas jurídicas, artigos científicos e documentos oficiais, com ênfase nas normas federais brasileiras. A pesquisa buscou compreender, por meio da análise documental, como o ordenamento jurídico brasileiro assegura os direitos das pessoas com autismo e quais mecanismos institucionais têm sido empregados para efetivar sua inclusão social. Debater sobre assuntos que tratam da acessibilidade e inclusão de todos é um tema de suma relevância nos dias atuais, pois com a ascensão da dignidade da pessoa humana promulgada com a Constituição de 1988 devemos tratar e pensar sobre acessibilidade de uma forma em que todos os indivíduos se sintam acolhidos e incluídos na sociedade.
A REPACTUAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO-LÓGICA AO DIREITO DE REPACTUAR
Este artigo trata do instituto da repactuação sob a luz da Lei de Licitações n. 14.133/2021, visando determinar a qual gênero de mecanismo de recomposição ela pertence. A metodologia utilizada foi a revisão de texto e hermenêutica. Igualmente, tece considerações acerca da sua natureza e especificidades trazidas pela lei e demais normas. Para tanto, faz-se uma abordagem histórica do instituto e de que maneira é interpretada a sua aplicação na jurisprudência, notadamente do Tribunal de Contas da União. Para finalmente realizar uma crítica acerca da utilização de um instituto processual da preclusão-lógica no âmbito das repactuações que aqui se entende como inconstitucional.
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A POLÍTICA DE EXTRAFISCALIDADE COMO INDUTORA DA ECONOMIA E O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: ANALISANDO OS IMPACTOS DAS MEDIDAS EXTRAFISCAIS APLICADAS NOS ANOS DE 2022 E 2023 E SEUS REFLEXOS NOS REPASSES FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS DA REGIÃO IMEDIATA DE GUARABIRA
A presente pesquisa possui o objetivo de analisar os efeitos da queda do FPM nos meses de julho e de agosto do ano de 2023 nos municípios da região imediata de Guarabira-PB. Possuindo como problemática central responder à seguinte indagação: como as políticas extrafiscais, fundamentadas nas ações do governo federal, impactam a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades de menor porte situadas nas áreas próximas à cidade de Guarabira-PB? Para responder às inquirições, usou-se o método dedutivo, com uma pesquisa qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando, ainda, uma revisão narrativa. Por fim, com a conclusão do estudo, verificou-se que a forte dependência dos municípios em face do FPM, aliada com a falta de efetividade das políticas do poder executivo municipal, impacta diretamente a população, tendo em vista a vulnerabilidade dos municípios frente às políticas financeiras da União.
Extrafiscalidade; Fundo de Participação dos Municípios; Tributos.
O CONTROLE JUDICIAL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA CVM NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO
Este artigo tem por objetivo analisar, empiricamente, o controle judicial de sanções administrativas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, em sede de recurso, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), em face condutas tidas como ilícitas no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. Serão explorados, para isso, o escopo de atuação das agências reguladoras e da CVM, de forma a demonstrar a necessidade de um órgão técnico por trás da regulação do mercado de capitais. Em seguida, serão exploradas as peculiaridades do controle judicial sobre sanções administrativas, para que, depois, sejam descritos os principais achados da pesquisa empírica. Este artigo investigará os precedentes do Poder Judiciário a fim de verificar se este reavalia o mérito das decisões condenatórias proferidas pela CVM ou pelo CRSFN.
CONTROLE DE ABASTECIMENTO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UM PANORAMA JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL
O presente trabalho discorre sobre o Controle de Abastecimento expresso pela Formação de Estoques Públicos e pela Aplicação de Subsídios, em especial sobre os que versam sobre escoamento de produção. As duas formas apresentadas foram expostas como ferramentas, dotadas de prós e contras, indicadas ou contraindicadas em situações específicas. Para tanto, foi apresentado um breve histórico dos institutos, sua posição dentro da Ciência Jurídica, bem como a normativa que integra e fundamenta a aplicação de ambas as formas do Controle de Abastecimento, de modo a se traçar um panorama. Alicerçado nesse panorama, concluiu-se que tanto a Formação de Estoques quanto a aplicação de Subsídios, no caso em questão, principalmente os destinados ao escoamento, configuram-se como formas operacionais da Intervenção do Estado no Domínio Econômico, de sorte que as duas apresentam pontos positivos e negativos, sendo ferramentas à disposição do Estado para exercer o Controle de Abastecimento previsto na Constituição.
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
O objetivo deste trabalho é analisar o tipo de abordagem que deve ter o poder judiciário quando da apreciação de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Essa modalidade de resolução consensual de controvérsias se insere em um movimento modernizador da doutrina e da prática brasileira em favor de um paradigma colaborativo, sempre em busca da melhor concretização do interesse público. O presente artigo demonstrará que o requisito de homologação judicial, introduzido pelo artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser entendido a partir do princípio da deferência. Com efeito, as balizas da decisão judicial deverão ser o controle da regularidade, da voluntariedade e da legalidade do acordo celebrado.
GOVERNOS EFICIENTES: O PAPEL DA TEORIA ECONÔMICA NA OTIMIZAÇÃO DAS ESCOLHAS PÚBLICAS
A falta de técnica legislativa, o elevado grau de abstração e de instabilidade das regras que permitem diferentes interpretações acerca do seu real propósito e a indeterminação sobre o conceito de interesse público dificultam uma tomada de decisão racional e adequada no âmbito político. De igual modo, a lei, corolário do Estado Democrático, mostra-se, por vezes, incompatível com a eficiência nas escolhas públicas, justamente por expressar a vontade da maioria, sem levar em consideração o somatório das utilidades resultantes dessas escolhas. As decisões dos agentes, nesses casos, tendem a ser guiadas por vetores opostos: de um lado, a lei e os princípios constitucionais vigentes, incluindo-se aí o dever de eficiência e de responsabilidade na gestão dos recursos públicos; de outro, a necessidade constante de legitimarem-se no poder, conciliando interesses antagônicos de forma a obter a maximização dos votos nas eleições. É nesse contexto que despontam os chamados “grupos de interesse”, a troca de favores, os beneficiamentos indevidos e o gradativo processo de mercantilização do direito, amparados na ideia de que o “erro” do governante é justificável em diferentes circunstâncias sendo, portanto, intangível e imune à responsabilização pelos órgãos de controle. A aplicação da teoria econômica, a partir da ética utilitarista, pode contribuir para a redução das falhas de governo, tornando o processo mais racional para a realização das escolhas públicas. Para tanto, será necessária uma ressignificação do conceito de interesse público, afastando-se da noção tradicional vinculada à ideia de que democracia se destina sempre a atender a vontade da maioria. Não se trata de uma ingerência no mérito político, mas de uma mudança de perspectiva do controle realizado, que passa a aferir os resultados pelo nível de utilidade coletiva que proporciona. Em situações como essa, a banalização do erro pode se tornar excessivamente perigosa quando o que está em jogo é a efetividade dos direitos constitucionalmente previstos.
A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESTINADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO
A legislação responsável pela proteção dos depósitos fossilíferos é bastante escassa podendo desta forma não cumprir adequadamente com o propósito de resguardar esses bens e, portanto, não alcançando a eficácia posto que não corresponde apropriadamente como deveria a importância que esse patrimônio possui constitucionalmente. O tráfico de fósseis é um problema recorrente de regiões carentes do Brasil e representa o que alguns pesquisadores chamam de práticas colonialistas modernas na paleontologia, muitos exemplares são extraídos e enviados ao exterior, onde são vendidos para museus e coleções particulares, o combate ao tráfico de fósseis e a repatriação desses materiais é um desafio moderno e a atual legislação parece não compreender todos os meios adequados para auxiliar nesse combate.
paleontologia; fósseis; patrimônio cultural; eficácia.
A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS ÍNDICES APURADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Procurar ampliar a compreensão em relação aos principais índices produzidos pelo Tribunal de Contas paranaense é a proposta deste artigo. Para esta finalidade será feita uma análise em torno do processo de institucionalização que está relacionado com a aplicação dos preceitos legais de transparência com o uso de pesquisas documentais e bibliográficas, com extração de dados para fins de análises que envolvem informações do período de 2019 a 2023. O parâmetro de análise foi o posicionamento das melhores e piores classificações no Índice de Transparência Pública (ITP), Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e Painel de Avaliação Governamental (PAAG). O quadro comparativo inicial compreende os anos de 2019 a 2021, com comparações entre ITP e IEGM. Em 2022 e 2023 foram comparadas as informações do PAAG relacionadas com a transparência e classificação no ITP. Em todas as análises efetuadas foram observadas melhoras nos níveis de transparência, sendo possível concluir que não há uma similaridade quanto aos resultados e posicionamentos relativos aos aspectos de transparência. .
CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RENEGOCIAÇÃO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS FEDERAIS NO BRASIL
As fragilidades identificadas no modelo de concessões de rodovias federais, especialmente durante a terceira fase do Programa de Concessões de Rodovias Federais, destacaram a necessidade da implementação de abordagens mais eficientes, transcendendo a rigidez da legalidade estrita. Diante desse cenário, surge como solução a consensualidade na Administração Pública, que busca superar a dicotomia entre o interesse público e privado, bem como flexibilizar a indisponibilidade do interesse público. Em um esforço para transformar o paradigma do Direito Administrativo, o Tribunal de Contas tem incentivado ativamente a incorporação de estratégias consensuais, almejando uma gestão pública menos formalista e mais eficiente. Este trabalho propõe-se a examinar esses estímulos e avaliar seus impactos no âmbito da infraestrutura de transporte, contribuindo para a compreensão das mudanças em curso no setor.
Palavras-chave: Concessões Rodoviárias; Consensualidade; Eficiência Administrativa; Tribunal de Contas da União
O RACISMO ESTRUTURAL E A ADPF Nº 973: A IMPORTÂNCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO PARA O COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL
O racismo é um fenômeno social e político que tem sido objeto de estudo e debate em diversas áreas do conhecimento, incluindo o campo do direito. O trabalho em tela busca investigar o contexto histórico do racismo e suas influências nos diversos contextos sociais: ideológico, político, econômico e jurídico. A Arguição de descumprimento de preceito fundamental n.º 973, pretende reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional em razão da existência de racismo estrutural na sociedade brasileira. Esta ação tem potencial para ser um instrumento de processo estrutural no combate ao segregacionismo existente no Brasil. A luta contra o racismo é uma luta por justiça e dignidade, e exige ações concretas para romper com a história de opressão e discriminação.
O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL:
O princípio da proibição do retrocesso ambiental consiste em tema de cada vez maior relevância no direito ambiental brasileiro. Originário de sua vertente social, aplicável aos direitos sociais em geral, o também chamado de princípio da vedação ao retrocesso ecológico tem gerado muitas controvérsias, sendo a aplicação em solo pátrio marcada por significativas oscilações interpretativas. O art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lindb), incluído pela Lei n. 13.655/2018, em certa medida representa positivação do ideário associado ao pragmatismo jurídico e ao consequencialismo no ordenamento jurídico brasileiro. Pragmatismo e consequencialismo jurídico são manifestações do pensamento teórico concebido como Análise Econômica do Direito. Estabelece o art. 20 da Lindb que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O direito ambiental, enquanto ciência jurídica autônoma, tem grande base principiológica. O princípio da proibição do retrocesso ambiental tem sido cada vez mais utilizado como fundamento de decisões judiciais de grande repercussão e consequências práticas. O objetivo central deste artigo é, portanto, avaliar a harmonia e adequação entre a utilização do princípio da proibição ao retrocesso ambiental como fundamento decisório e o disposto no atual art. 20 da Lindb e seu regulamento dado pelo Decreto n. 9.830/2019.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Princípio da proibição do retrocesso ambiental
O presente trabalho possui como intuito principal abordar a supremacia do interesse público sobre o individual em um cenário de pandemia, analisando a Medida Provisória N° 936. O princípio da supremacia do ente público sobre os direitos individuais deve assegurar que o bem coletivo prevaleça sobre o interesse individual, sobretudo num momento de caos como o enfrentado por todo o mundo durante a Pandemia do SARS COV-2 (corona vírus). No decorrer do trabalho será sopesado a valoração do interesse público como justificativa de sobreposição dos interesses individuais, inclusive afrontando cláusulas pétreas, como é o caso da referida MP, qual trata da redução salarial com fim de garantir a preservação da economia durante o período da pandemia de 2020 no Brasil. Palavras-chave: Supremacia do interesse público sobre o individual, MP 936, bem do coletivo, corona vírus.
Supremacia do interesse público sobre o individual, MP 936, bem do coletivo, corona vírus.
SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
É cada vez mais comum a utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, quer seja judicial ou extrajudicialmente. Além disso, a tendência da consensualidade na Administração tem se espraiado para outros ramos do Direito que não apenas o Administrativo, tais como o Ambiental, o Tributário e o Penal. O mesmo pode ser observado quando se trata do controle externo da Administração. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é analisar a inserção das soluções consensuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, que se deu por meio da Instrução Normativa n. 91/2022, com a criação da SecexConsenso. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido valendo-se do método de abordagem lógico-dedutivo, por meio de pesquisa teórica, bem como utilizando-se da técnica documental indireta (revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial). O artigo possui três seções: a primeira apresenta, de forma breve, aspectos relativos à consensualidade na Administração Pública; a segunda, expõe e detalha a Instrução Normativa n. 91/2022; por fim, a terceira aborda as soluções consensuais na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Diante da doutrina e da jurisprudência analisadas, foi possível observar que a normativa se coaduna com o moderno Direito Administrativo, em consonância com os princípios e valores jurídicos administrativos.
CAPTURA DE IMAGENS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL
A investigação visa trazer à baila a discussão referente as possibilidades de uso das câmeras corporais usadas pela polícia. Objetiva-se demonstrar que as bodycam’s podem ser usadas não somente para a fiscalização da atividade policial, mas também como meio de prova na instrução processual. Para alcançar esse escopo fez-se uso de análise bibliográfica produzida quanto ao tema, problematizando as alternativas de uso desses equipamentos. Conclui-se que além dos benefícios trazidos para o controle da violência policial e instrução probatória, deve-se pensar em uma legislação a nível nacional para melhor regular a utilização destes dispositivos eletrônicos.
O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O presente estudo, utilizando o método dedutivo, tem como objetivo contribuir para a compreensão da assistência social, os direitos das pessoas com deficiência e o papel do Benefício da Prestação Continuada (BPC) na promoção da inclusão social. Para isso, são abordados conceitos terminológicos e conceituais sobre a pessoa com deficiência, bem como a legislação brasileira que rege a assistência social e os requisitos legais do BPC. Destaca-se a importância do BPC como um vetor para a inclusão social, proporcionando autonomia, participação social e acesso a recursos essenciais, como tecnologias assistivas e capacitação para o mercado de trabalho. Além disso, o requisito de miserabilidade é analisado à luz dos princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A pesquisa foi realizada por meio de revisão doutrinária e análise de artigos científicos. Os resultados apontam para a necessidade de políticas e práticas inclusivas que fortaleçam os direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A compreensão aprofundada dessas questões é essencial para aprimorar as políticas sociais e garantir a plena inclusão e dignidade desses cidadãos.
Pessoa com deficiência. Assistência Social. Benefício da Prestação Continuada. Requisito de Miserabilidade. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
O avanço da biotecnologia levantou debates sobre os limites éticos e jurídicos do poder do homem em interferir na natureza da espécie humana. Sabe-se que no Brasil, a Lei de Biossegurança proíbe expressamente a terapia gênica germinativa, porém com a evolução das pesquisas científicas, tornou-se necessário reanalisar a técnica a luz dos princípios e tratados internacionais de biodireito e bioética. Essa pesquisa é teórica, exploratória, bibliográfica e o método de abordagem é dedutivo e dialético, com método de procedimento monográfico. O artigo tem o objetivo de estudar os limites e as possibilidades da ciência com o fim de refletir a respeito dos riscos e os benefícios da alteração de genes. O trabalho também reflete a necessidade de a comunidade internacional fiscalizar a realização da técnica para que todos os tratados relativos a pesquisas com genoma humano sejam cumpridos, a fim de que a terapia gênica germinativa seja aplicada em humanos, unicamente com o fim de se evitar eventuais doenças, além de ser essencial que os cientistas saibam os riscos e consequências efetivas da técnica a longo prazo no genoma humano.
Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro