PROTAGONISTA OU ALVO? O PARECER JURÍDICO E OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Rev. MPC-PR [Internet]. 6º de março de 2026 [citado 7º de março de 2026];13(22):78-8. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/227