A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de julho de 2022 [citado 5º de maio de 2025];9(16):67-79. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106