DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA: ACIDENTALIDADE PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de maio de 2020 [citado 5º de maio de 2025];7(12). Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/20