“O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133 2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E ‘FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA’ SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 13, no. 22 (março 6, 2026): 229–251. Acessado março 7, 2026. https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/249.