“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 11, no. 20 (outubro 9, 2024): 12–35. Acessado maio 5, 2025. https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179.