“O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E ‘FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA’ SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”, Rev. MPC-PR, vol. 13, nº 22, p. 229–251, mar. 2026, doi: 10.5281/zenodo.18894389.