“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021”, Rev. MPC-PR, vol. 12, nº 21, p. 212–224, jun. 2025, doi: 10.5281/zenodo.16915232.