“CONTROLE DE ABASTECIMENTO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UM PANORAMA JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL”, Rev. MPC-PR, vol. 11, nº 20, p. 36–52, out. 2024, Acessado: 5º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/167