“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”, Rev. MPC-PR, vol. 9, nº 17, p. 84–98, mar. 2023, Acessado: 5º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/128