“Parâmetros para o direito à educação cidadã”, Rev. MPC-PR, vol. 8, nº 14, p. 140–155, ago. 2021, Acessado: 5º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/79