“A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ”, Rev. MPC-PR, vol. 5, nº 9, nov. 2018, Acessado: 5º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33