“DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA: ACIDENTALIDADE PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO”, Rev. MPC-PR, vol. 7, nº 12, maio 2020, Acessado: 5º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/20