“O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E ‘FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA’ SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO” (2026) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 13(22), p. 229–251. doi:10.5281/zenodo.18894389.