“DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021” (2025) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 12(21), p. 212–224. doi:10.5281/zenodo.16915232.