“Parâmetros para o direito à educação cidadã” (2021) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 8(14), p. 140–155. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/79 (Acessado: 5 maio 2025).