“NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS ” (2018) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 5(8). Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/37 (Acessado: 5 maio 2025).