“O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133 2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E ‘FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA’ SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”. 2026. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 13 (22): 229-51. https://doi.org/10.5281/zenodo.18894389.