O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 229–251, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18894389. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/249. Acesso em: 7 mar. 2026.