PROTAGONISTA OU ALVO? O PARECER JURÍDICO E OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 78–88, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18894040. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/227. Acesso em: 7 mar. 2026.