AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO: Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 68–86, 2024. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/149. Acesso em: 5 maio. 2025.