CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 41–64, 2023. Disponível em: https://www.revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125. Acesso em: 5 maio. 2025.