A INCOMPATIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA OCUPAREM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EXERCEREM FUNÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS: ANÁLISE À LUZ DA LEI DA FICHA LIMPA E DO TEMA 1190 DO STF. Rev. MPC-PR 2026, 13 (22), 252-264. https://doi.org/10.5281/zenodo.18894438.