DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133 2021. Rev. MPC-PR 2025, 12 (21), 212-224. https://doi.org/10.5281/zenodo.16915232.